AREsp 1886764 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo (Súmula 83/STJ), incumbindo-lhe demonstrar, com precedentes, que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ; ausente essa impugnação, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIO HERMANN; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Juízo De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELIO HERMANN

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo (Súmula 83/STJ), incumbindo-lhe demonstrar, com precedentes, que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ; ausente essa impugnação, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.