REsp 1933786 - ACORDAO

REsp 1933786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente, e incidiuse o Enunciado Administrativo 3/STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a reforma do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Fundamento Autônomo Não Impugnado, Fundamentação Deficiente, Preclusão, Efeito Vinculante, Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Fundamento Autônomo Não Impugnado Fundamentação Deficiente Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à existência de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente, e incidiuse o Enunciado Administrativo 3/STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.