REsp 1953380 - ACORDAO

REsp 1953380 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, em face da incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula 182/STJ; as alegações foram genéricas e buscavam reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS PEREIRA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS PEREIRA FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, em face da incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula 182/STJ; as alegações foram genéricas e buscavam reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.