AREsp 1923823 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno e não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de similitude fática), limitando-se a alegações genéricas que não confrontaram dialeticamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Execução De Julgado, Ação Coletiva, Súmula N. 7/stj, Similitude Fática, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Execução De Julgado Ação Coletiva +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar óbices de admissibilidade (ausência de similitude fática)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno e não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de similitude fática), limitando-se a alegações genéricas que não confrontaram dialeticamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento.