AREsp 1898456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTER SHIP REPAROS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Taxa SELIC, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

CENTER SHIP REPAROS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Rejeição da exceção de pré-executividade por ausência de demonstração de mácula na CDA

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido