AREsp 1912555 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Servidor Público, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj Servidor Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.