AREsp 1671495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação pretendida acerca da validade da citação por hora certa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ANNA FIASELLA GARBARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Citação Por Hora Certa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Citação Por Hora Certa +3 more

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Parties

ANNA FIASELLA GARBARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade da citação por hora certa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação pretendida acerca da validade da citação por hora certa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno