AREsp 1893896 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por reconhecer-se a intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo legal para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; comprovou-se que a intimação ocorreu em 16/09/2019 e o agravo somente foi apresentado em 12/12/2019, estando, portanto, fora do prazo.

Parties
Agravante: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS,I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS,I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por reconhecer-se a intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo legal para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; comprovou-se que a intimação ocorreu em 16/09/2019 e o agravo somente foi apresentado em 12/12/2019, estando, portanto, fora do prazo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (inadmissibilidade do recurso especial).