AREsp 1902770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ foi genérica e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a jurisprudência apontada.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica necessária quando aplicada a Súmula 83/STJ (indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ foi genérica e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a jurisprudência apontada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo pelo não atendimento ao ônus da dialeticidade.