AREsp 1802727 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, nos termos legais e regimentais, a divergência jurisprudencial necessária para viabilizar o recurso especial, além de apresentar deficiência de fundamentação que enseja a incidência da Súmula nº 284 do STF; aplica-se também a exigência de admissibilidade do CPC/2015 para decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo nº 3).

Parties
Autor: SERGIO PEREIRA DA SILVA (SERGIO); Réu: R.F. TEXTIL DO BRASIL LTDA - ME (R.F.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação Monitória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Cpc/2015, Tempestividade De Recurso, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Cpc/2015 Tempestividade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO PEREIRA DA SILVA (SERGIO)

Autor

R.F. TEXTIL DO BRASIL LTDA - ME (R.F.)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Ação Monitória) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 e exigência de requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, nos termos legais e regimentais, a divergência jurisprudencial necessária para viabilizar o recurso especial, além de apresentar deficiência de fundamentação que enseja a incidência da Súmula nº 284 do STF; aplica-se também a exigência de admissibilidade do CPC/2015 para decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo nº 3).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação.