AREsp 1865655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos e não enfrentaram os fundamentos da decisão de admissibilidade, apresentando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: ABSOLUTA FOMENTO COMERCIAL EIRELI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ABSOLUTA FOMENTO COMERCIAL EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos e não enfrentaram os fundamentos da decisão de admissibilidade, apresentando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno