AREsp 1908775 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15; as razões do agravo interno não apresentaram argumento novo capaz de ilidir os óbices que impediram a admissão do recurso especial, estando a matéria preclusa, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeito à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora: MONICA REGINA MONTEIRO LINS CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

MONICA REGINA MONTEIRO LINS CAVALCANTI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15; as razões do agravo interno não apresentaram argumento novo capaz de ilidir os óbices que impediram a admissão do recurso especial, estando a matéria preclusa, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e sujeito à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.