AREsp 1902264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo descompasso argumentativo entre a decisão e as razões recursais, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, afastando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA HELENA SILVA PAZ RAVAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Comissão De Permanência, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Comissão De Permanência +2 more

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Parties

MARIA HELENA SILVA PAZ RAVAGNANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos como violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática relativa a comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo descompasso argumentativo entre a decisão e as razões recursais, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno