REsp 1909922 - DECISAO

REsp 1909922 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso em exame, a ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, quando o agravo de instrumento foi provido pelo Tribunal de origem, caracteriza cerceamento de defesa e nulidade do acórdão recorrido, devendo o processo retornar à origem para abertura de prazo para apresentação de contrarrazões e novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA DA SILVA TREVIZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Recurso especial provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar que o agravo de instrumento seja novamente julgado no Tribunal de origem após intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Contraditório, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Contraditório Nulidade Por Ausência De Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DA SILVA TREVIZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade a ausência de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões quando o agravo de instrumento é provido pelo tribunal de origem?
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e exceções quanto à dispensa de intimação da parte agravada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso em exame, a ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, quando o agravo de instrumento foi provido pelo Tribunal de origem, caracteriza cerceamento de defesa e nulidade do acórdão recorrido, devendo o processo retornar à origem para abertura de prazo para apresentação de contrarrazões e novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar que o agravo de instrumento seja novamente julgado no Tribunal de origem após intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.

Orders

  • Declara-se nulo o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para abertura de prazo para apresentação de contrarrazões e novo julgamento do agravo de instrumento.