MS 25661 - ACORDAO

MS 25661 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravo interno é cabível somente contra decisões monocráticas, não contra decisões colegiadas; e, subsidiariamente, o mandado de segurança não era cabível diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas.

Parties
Agravante/impetrante: Sérgio Ribeiro Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (e Menção a Mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Cabimento, Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática Vs Colegiada, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Cabimento Fungibilidade Recursal Decisão Monocrática Vs Colegiada Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (e Menção a Mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial e requisito de ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo interno é cabível somente contra decisões monocráticas, não contra decisões colegiadas; e, subsidiariamente, o mandado de segurança não era cabível diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.