AREsp 1894491 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se incólumes os motivos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: DEUSILENE BARBOSA DA SILVA SALES; Agravante: JOSE DA SILVA SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
- Outcome
- Agrav o interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DEUSILENE BARBOSA DA SILVA SALES
Agravante
JOSE DA SILVA SALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Pedido de aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se incólumes os motivos da decisão recorrida.
Court Disposition
Agrav o interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Deixo de aplicar a sanção requerida, com advertência sobre aplicação futura de multas e demais sanções previstas no CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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