EAREsp 1870717 - ACORDAO

EAREsp 1870717 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento diante da impugnação dos fundamentos, examinou-se o agravo e confirmou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais (não ocorreu omissão do art. 1.022), tendo reconhecido fraude à execução pela renúncia de bens após a citação; ademais, a parte não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE; Agravado: VITAL AUGUSTO QUEIROZ DE MENDONCA - ESPÓLIO; Representante: DARCYMAR NEVES GARCIA DE MENDONÇA - INVENTARIANTE; Interessado: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) E Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Conexão De Feitos, Súmulas (283/stf; 235/stj; 182/stj; 195/stj)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Conexão De Feitos Súmulas (283/stf; 235/stj; 182/stj; 195/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE

Agravante

VITAL AUGUSTO QUEIROZ DE MENDONCA - ESPÓLIO

Agravado

DARCYMAR NEVES GARCIA DE MENDONÇA - INVENTARIANTE

Representante

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) E Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido e possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conexão dos embargos de terceiro e impossibilidade de reunião por já julgados (Súmula 235/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução e seu reconhecimento em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento diante da impugnação dos fundamentos, examinou-se o agravo e confirmou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais (não ocorreu omissão do art. 1.022), tendo reconhecido fraude à execução pela renúncia de bens após a citação; ademais, a parte não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial