AREsp 1850538 - ACORDAO
Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência de preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão, razão pela qual o recurso não merece provimento.
- Parties
- Agravante: COROCO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Não conheço do segundo agravo interno manejado (petição 00512422/2021) em razão da preclusão consumativa.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
COROCO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Interposição de mais de um agravo interno contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 Preclusão consumativa do segundo agravo interno
Ratio Decidendi
Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência de preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão, razão pela qual o recurso não merece provimento.
Court Disposition
Não conheço do segundo agravo interno manejado (petição 00512422/2021) em razão da preclusão consumativa.
Orders
- Não conhecer do segundo agravo interno manejado (petição 00512422/2021) em razão da preclusão consumativa.
- Advertir que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
Full Case Text
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