AREsp 1850538 - ACORDAO

AREsp 1850538 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência de preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: COROCO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Não conheço do segundo agravo interno manejado (petição 00512422/2021) em razão da preclusão consumativa.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COROCO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

  1. 1 Interposição de mais de um agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa do segundo agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência de preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do segundo agravo interno manejado (petição 00512422/2021) em razão da preclusão consumativa.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno manejado (petição 00512422/2021) em razão da preclusão consumativa.
  • Advertir que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).