AREsp 1875989 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade, razão pela qual foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: EREMILTON DIONISIO DA SILVA; AGRAVADO: JOSEILSON DONATO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EREMILTON DIONISIO DA SILVA

AGRAVANTE

JOSEILSON DONATO ALEXANDRE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos nos termos do art. 1.021, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade, razão pela qual foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015