AREsp 1859484 - ACORDAO

AREsp 1859484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVANTE: MAXIMINO PASTORELLO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

MAXIMINO PASTORELLO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da Súmula 83/STJ sobre a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.