AREsp 1695627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial; o recurso não foi admitido pela incidência de óbices (Súmulas nºs 5 e 7/STJ e súmula nº 282/STF) e a reinvindicada impugnação foi meramente reiterativa e genérica, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: FERMAX SERRALHERIA LTDA. e OUTROS; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERMAX SERRALHERIA LTDA. e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e 282/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial; o recurso não foi admitido pela incidência de óbices (Súmulas nºs 5 e 7/STJ e súmula nº 282/STF) e a reinvindicada impugnação foi meramente reiterativa e genérica, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.