EAREsp 220982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente (não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973); questões sobre dano moral, quantum e seguro obrigatório já foram objeto de decisão transitada em julgado não conhecida no recurso; houve fundamento autônomo relativo à legitimidade por dependência econômica não impugnado no recurso especial, impondo o óbice das Súmulas 283/284 por analogia; e a revisão da comprovação do rendimento da vítima implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; AGRAVADO: JOHNNY CARVALHO PEREIRA; AGRAVADO: BRENDA CARVALHO PEREIRA; AGRAVADO: WALKER CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Seguro Obrigatório (dpvat), Pensão Mensal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Ilegitimidade Ativa Ad Causam +4 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGRAVADO

JOHNNY CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO

BRENDA CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO

WALKER CARVALHO PEREIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Existência de fundamento autônomo não impugnado no recurso especial (óbis sumular)
  3. 3 Coisa julgada sobre dano moral, quantum e seguro obrigatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente (não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973); questões sobre dano moral, quantum e seguro obrigatório já foram objeto de decisão transitada em julgado não conhecida no recurso; houve fundamento autônomo relativo à legitimidade por dependência econômica não impugnado no recurso especial, impondo o óbice das Súmulas 283/284 por analogia; e a revisão da comprovação do rendimento da vítima implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada