AREsp 1772713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (tais como inadequação da via para discussão de dispositivo constitucional e incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Competência Recursal Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadequação da via para apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (tais como inadequação da via para discussão de dispositivo constitucional e incidência da Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.