AREsp 1775598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo incabível considerar impugnação apresentada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Impossibilidade de inovar via agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo incabível considerar impugnação apresentada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.