REsp 1888683 - DECISAO

REsp 1888683 - DECISAO

O agravo interno foi provido para que o tribunal exerça o juízo de reconsideração previsto no caput do art. 259 do RI/STJ, tornando sem efeito as decisões de fls. 427-430 e 481-482, determinando o retorno dos autos ao gabinete para nova análise, em razão da alegada omissão quanto à fixação de honorários decorrentes de RPV e à necessidade de reanálise das questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Reconsideração (art. 259, Caput, Ri/stj)
Outcome
Agravo interno provido para exercer juízo de reconsideração e tornar sem efeito as decisões impugnadas
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Acidentária, Correção Monetária, Honorários, Precedente Repetitivo
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Acidentária Correção Monetária Honorários Precedente Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Reconsideração (art. 259, Caput, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Fixação de honorários decorrentes do crédito por RPV e aplicação do art. 85, § 3º e § 7º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo 1.495.144/RS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que o tribunal exerça o juízo de reconsideração previsto no caput do art. 259 do RI/STJ, tornando sem efeito as decisões de fls. 427-430 e 481-482, determinando o retorno dos autos ao gabinete para nova análise, em razão da alegada omissão quanto à fixação de honorários decorrentes de RPV e à necessidade de reanálise das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno provido para exercer juízo de reconsideração e tornar sem efeito as decisões impugnadas

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Exercer o juízo de reconsideração em relação às decisões de fls. 427-430 e 481-482, tornando-as sem efeito