AREsp 1931543 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora: NEUZA COUTO DE CARVALHO; Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal, Inépcia Da Peça Recursal

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

NEUZA COUTO DE CARVALHO

Autora

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRETOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conheceu Do Agravo Interno

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.