AREsp 1852226 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (óbice do não cabimento de recurso especial que alega violação de dispositivo constitucional), aplicando-se a Súmula 182/STJ e impondo-se a multa prevista no art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A; Autor: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS; Réu: ARGO SEGUROS BRASIL S.A; Réu: LOGIN LOGISTICA E ADUANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A

Agravante

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Autor

ARGO SEGUROS BRASIL S.A

Réu

LOGIN LOGISTICA E ADUANA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice de não cabimento de recurso especial que alega violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (óbice do não cabimento de recurso especial que alega violação de dispositivo constitucional), aplicando-se a Súmula 182/STJ e impondo-se a multa prevista no art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa