AREsp 1900278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem abordando adequadamente as Súmulas 211 e 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora/parte Contrária: MARIA DO SOCORRO LOPES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

MARIA DO SOCORRO LOPES DE SANTANA

Autora/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Obrigação de demonstrar, no agravo em recurso especial, a inaplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 83/STJ
  3. 3 Substância do acórdão de origem sobre negativa de cobertura e dano moral (contexto fático)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem abordando adequadamente as Súmulas 211 e 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.