AREsp 1875137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ao precedente citado na decisão agravada, conforme exigido pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, pela Súmula nº 83/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VICTOR ANTÔNIO LOURENÇO PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VICTOR ANTÔNIO LOURENÇO PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ao precedente citado na decisão agravada, conforme exigido pelo Enunciado Administrativo nº 3/STJ, pela Súmula nº 83/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno