AREsp 1899961 - ACORDAO

AREsp 1899961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; para superar a inadmissibilidade fundada em jurisprudência desta Corte era necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico.

Parties
Agravante: FRANCISCO CRISTOVÃO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CRISTOVÃO PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para que o agravo interno seja conhecido
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; para superar a inadmissibilidade fundada em jurisprudência desta Corte era necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.