REsp 1928353 - ACORDAO

REsp 1928353 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos mencionados, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a agravante não apresentou argumentação suficiente acerca do art. 77 do Decreto 1355/1994, impedindo o conhecimento por deficiente fundamentação (Súmula 284/STF); e a pretensa revisão sobre ocorrência de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido na extensão indicada
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litispendência, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Interpretação De Normas Processuais
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de argumentação quanto ao art. 77 do Decreto 1355/1994
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame de fatos e provas para revisão da litispendência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos mencionados, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a agravante não apresentou argumentação suficiente acerca do art. 77 do Decreto 1355/1994, impedindo o conhecimento por deficiente fundamentação (Súmula 284/STF); e a pretensa revisão sobre ocorrência de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido na extensão indicada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial nas partes indicadas.