AREsp 1894246 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), renovando o vício que já havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; tal ausência de impugnação específica revela inobservância do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, justificando o juízo de inadmissibilidade e a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

PAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), renovando o vício que já havia impedido o conhecimento do agravo em recurso especial; tal ausência de impugnação específica revela inobservância do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, justificando o juízo de inadmissibilidade e a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa