AREsp 1899104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar, clara e objetivamente, o vício apontado (incidência da Súmula nº 284 do STF), e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: GEOVANE BIGOTO GAZOLA; Réu/agravante: MAURICIO PAGOTTO MARSOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Imissão De Posse, Arras/sinal, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual +3 more

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Parties

GEOVANE BIGOTO GAZOLA

Autor

MAURICIO PAGOTTO MARSOLA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar, clara e objetivamente, o vício apontado (incidência da Súmula nº 284 do STF), e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.