AREsp 1894004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a decisão do Tribunal de origem quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte não desconstituiu os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: Sávio Araújo de Lemos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Concurso Público
Servidor Público Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sávio Araújo de Lemos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo à apelação e requisitos legais para sua concessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar a decisão do Tribunal de origem quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte não desconstituiu os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou efeito suspensivo ao recurso de apelação.