AREsp 1933701 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a aplicação da Súmula nº 13, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC; assim, aplica-se a Súmula nº 182 do STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Autor: PR COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI - MICROEMPRESA (PR COMÉRCIO); Réu/agravante: JPW INCORPORAÇÕES CONSTRUTORA & LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI - MICROEMPRESA (JPW INCORPORAÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 13 Do STJ Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

PR COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI - MICROEMPRESA (PR COMÉRCIO)

Autor

JPW INCORPORAÇÕES CONSTRUTORA & LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI - MICROEMPRESA (JPW INCORPORAÇÕES)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a aplicação da Súmula nº 13, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC; assim, aplica-se a Súmula nº 182 do STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno