AREsp 1863266 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: YUCATAN RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

YUCATAN RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.