AREsp 1885765 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou e resolveu integralmente as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de o recurso submeter-se à exigência de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou e resolveu integralmente as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de o recurso submeter-se à exigência de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.