AREsp 1839710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos não autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica sobre o art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e no art. 259, §2º, do RISTJ, de modo que os fundamentos permanecem infirmados.

Parties
Agravante: Rejane Dreher; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Ônus Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Rejane Dreher

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos não autônomos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos não autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica sobre o art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e no art. 259, §2º, do RISTJ, de modo que os fundamentos permanecem infirmados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.