AREsp 1819300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a alegação de decadência demandaria reexame de matéria de fato, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a questão apontada não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Decadência, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Decadência Prequestionamento Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de decadência na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a alegação de decadência demandaria reexame de matéria de fato, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a questão apontada não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.