AREsp 1896087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; a parte não demonstrou, mediante indicação de precedentes, que o entendimento do Tribunal de origem divergiria do da Corte Superior.

Parties
Agravante/recorrente: LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.; Ré (parte Demandada No Feito Originário): BRASIL TELECOM S.A.; Sucessora Processual/recorrida: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Competência Por Sede Da Pessoa Jurídica, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Competência Por Sede Da Pessoa Jurídica Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM S.A.

Ré (parte Demandada No Feito Originário)

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sucessora Processual/recorrida

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e necessidade de impugnação específica nos recursos
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Determinação do foro competente em razão da sede da pessoa jurídica na data da propositura da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; a parte não demonstrou, mediante indicação de precedentes, que o entendimento do Tribunal de origem divergiria do da Corte Superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.