AREsp 1710954 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 280/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ (exigência dos requisitos do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 280/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno