AREsp 1907347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo juízo prévio de admissibilidade (não refutou a incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração dos argumentos recursais.

Parties
Embargante: ANDREA SHEILA SERAFIM; Exequente: SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3 (stj), Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3 (stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA SHEILA SERAFIM

Embargante

SANTA EMILIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ não foi refutada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo juízo prévio de admissibilidade (não refutou a incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração dos argumentos recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.