AREsp 1688892 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRAISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 280/stf Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CRAISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 submissão à regra do Enunciado Administrativo 03/STJ relativa aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.