AREsp 1907696 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ no recurso subjacente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.