AREsp 1790808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as teses suscitadas com coerência, clareza e fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, por se tratar de decisão liminar/interlocutória de natureza precária, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF quanto ao cabimento recursal e a Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, impedindo a revisão dos requisitos da tutela de urgência.

Parties
Agravante: São Carlos Ambiental - Serviços de Limpeza Urbana e Tratamento de Resíduos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Decisão Precária/interlocutória, Aplicabilidade Das Súmulas 735/stf E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Decisão Precária/interlocutória Aplicabilidade Das Súmulas 735/stf E 7/stj +2 more

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Parties

São Carlos Ambiental - Serviços de Limpeza Urbana e Tratamento de Resíduos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, III e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a acórdãos que decidem medidas liminares
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as teses suscitadas com coerência, clareza e fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, por se tratar de decisão liminar/interlocutória de natureza precária, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF quanto ao cabimento recursal e a Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, impedindo a revisão dos requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.