AREsp 1937219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência do verbete 735/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Questão quanto à alegada aplicação da Súmula 735/STF pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência do verbete 735/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.