AREsp 1941363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, o que constitui ônus do agravante nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sujeitando-o ao óbice da Súmula 182/STJ e acarretando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ESTEVO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Lei 10.259/2001, Art. 3º
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Lei 10.259/2001, Art. 3º

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Parties

ANTÔNIO ESTEVO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e demonstração de jurisprudência em sentido diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, o que constitui ônus do agravante nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sujeitando-o ao óbice da Súmula 182/STJ e acarretando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.