EAREsp 1885433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não combateu a aplicação das Súmulas 5 e a ausência de similitude fática entre arestos), devendo incidir o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REAL MINAS TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Decreto 7.892/2013, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Decreto 7.892/2013 +1 more

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Parties

REAL MINAS TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso fundado em violação de decreto regulamentar
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não combateu a aplicação das Súmulas 5 e a ausência de similitude fática entre arestos), devendo incidir o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.