AREsp 1917389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nºs 83 do STJ e 284 do STF), descumprindo o requisito do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Autor: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.; Réu: FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Aplicabilidade Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.

Autor

FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos em face de decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 83 do STJ e 284 do STF como óbices à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nºs 83 do STJ e 284 do STF), descumprindo o requisito do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial