AREsp 1911641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e no art. 259, §2º, do RISTJ, e assim permanecem aplicados os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e no art. 259, §2º, do RISTJ, e assim permanecem aplicados os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido